TERMOS E CONDIÇÕES
1. DEFINIÇÕES: Para fins deste contrato, aplicam-se as seguintes definições:
Aluno(a): A criança matriculada no curso, cujos dados constam no Formulário de Matrícula;
Aulas: As atividades educacionais e recreativas oferecidas pela Little Kickers;Formulário de matricula: Documento preenchido pelo Responsável no ato da matrícula ou rematrícula, contendo os dados do aluno e do Responsável;
Instalações: O local onde as aulas são realizadas;
Little Kickers: A unidade franqueada :da rede Little Kickers que celebra este contrato com o Responsável; Mensalidade: O valor monetário do curso, conforme especificado no Formulário de Matrícula;
Responsável: O pai, mãe ou responsável legal do aluno, que será a parte contratante perante a Little Kickers, responsável pelo pagamento das mensalidades e pelo acompanhamento do aluno;
Treinador(a) / Instrutor(a): Profissional contratado pela Little Kickers para ministrar as aulas. Embora haja esforço para manter a regularidade dos profissionais, a Little Kickers reserva-se o direito de substituí-los quando necessário
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES: 2.1. Todos os acordos relacionados à participação do aluno nas atividades da Little Kickers estão sujeitos a estes Termos e Condições, com exclusão de quaisquer outros termos.
2.2. Nenhuma alteração ou adição a estes Termos será válida, a menos que acordada por escrito entre as partes.
2.3. Os Termos serão considerados aceitos pelo Responsável no momento do pagamento da primeira mensalidade ou da assinatura do Formulário de Matrícula, o que ocorrer primeiro.
2.4. O Responsável compromete-se a manter sigilo sobre o conteúdo do curso e da metodologia Little Kickers, não podendo copiar, reproduzir ou utilizar qualquer aspecto do programa, direta ou indiretamente. Durante o período em que o aluno estiver matriculado e por 02 (dois) anos após o cancelamento da matrícula, o Responsável não poderá administrar, operar ou auxiliar na organização de qualquer negócio concorrente.
3. MENSALIDADE E PAGAMENTO: 3.1. O contrato tem vigência anual, com renovação automática mediante pagamento da primeira mensalidade do novo ciclo letivo.
3.2. Caso o aluno ingresse após o início do ano letivo, a mensalidade será proporcional aos meses restantes, contados a partir do mês de ingresso.
3.3. O Responsável deverá efetuar o pagamento da mensalidade até a data de vencimento estipulada. A inadimplência sujeitará o devedor aos encargos legais (multa de 2% e juros de 1% ao mês, ou conforme legislação aplicável).
3.4. Períodos de ausência do aluno (férias, viagens, etc.) não geram desconto na mensalidade, salvo previsão expressa em política comercial específica da unidade.
3.5. A mensalidade não é reembolsável, exceto nas seguintes hipóteses: Desistência na primeira aula: O Responsável poderá solicitar o cancelamento da matrícula e o reembolso integral no prazo de 24 horas após a realização da primeira aula, desde que comunique formalmente a desistência. Cancelamento pela Little Kickers: Caso a Little Kickers cancele o curso antes do início das aulas, haverá reembolso integral dos valores pagos.
3.6. Em caso de cancelamento das aulas por motivo de força maior (condições climáticas extremas, calamidades públicas, determinações governamentais, pandemias, greves, etc.), não haverá reembolso nem reposição das aulas durante o período afetado, salvo disposição diversa da legislação aplicável.
4. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA: 4.1. A Little Kickers poderá cancelar este contrato a qualquer tempo, mediante comunicação ao Responsável, hipótese em que restituirá os valores correspondentes às aulas não realizadas.
4.2. O Responsável poderá cancelar a matrícula mediante comunicação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência. O não cumprimento do prazo ensejará a cobrança da mensalidade do mês subsequente, a título de multa compensatória.
5. RESPONSABILIDADES DOS PAIS E RESPONSÁVEIS: 5.1. O Responsável declara que as informações prestadas no Formulário de Matrícula são verdadeiras, precisas e completas, comprometendo-se a informar imediatamente qualquer alteração.
5.2. O Responsável se compromete a não levar o aluno às aulas caso ele ou qualquer membro da família apresente sintomas de doença infecciosa, viroses, febre ou qualquer condição que coloque em risco a saúde dos demais alunos e da equipe.
5.3. Durante todo o período das aulas, inclusive nos momentos de entrada e saída, o aluno permanece sob a responsabilidade, direção e cuidados do Responsável, que será o único responsável por sua segurança, conduta e bem-estar dentro das instalações.
6. DISCIPLINA E CONDUTA: 6.1. A Little Kickers reserva-se o direito de excluir permanentemente ou temporariamente o aluno e/ou o Responsável das atividades e instalações, sem reembolso dos valores pagos, em caso de comportamento considerado inadequado, ofensivo, desrespeitoso ou que comprometa a segurança, a ordem ou o bom andamento das aulas.
6.2. A avaliação sobre o que constitui comportamento inaceitável será feita exclusivamente pela Little Kickers, com base nos princípios de respeito, educação e segurança.
7. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM (ECA DIGITAL): 7.1. Nos termos da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Responsável autoriza ou não, no ato da matrícula, o uso da imagem do aluno para fins institucionais, educacionais e promocionais da Little Kickers.
7.2. A autorização é revogável a qualquer momento, mediante solicitação formal do Responsável, devendo a Little Kickers cessar o uso em até 30 (trinta) dias.
7.3. A recusa em autorizar o uso de imagem não impede a realização da matrícula nem prejudica a participação do aluno nas aulas.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD): 8.1. Os dados pessoais do aluno e do Responsável serão tratados pela Little Kickers estritamente para as finalidades de execução deste contrato, gestão acadêmica, comunicação sobre atividades e cumprimento de obrigações legais.
8.2. A Little Kickers adota medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e outras violações.
9. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE: 9.1. A Little Kickers não será responsável, em qualquer circunstância, por perdas, danos, despesas ou atrasos sofridos pelo aluno ou pelo Responsável que decorram de atos de terceiros, fortuitos, força maior, ou eventos fora de seu controle razoável.
9.2. Qualquer reclamação relativa a este contrato deverá ser apresentada por escrito no prazo de 60 (sessenta) dias contados do evento que a originou, sob pena de decadência do direito.
10. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES: 10.1. As comunicações entre as partes deverão ser feitas por escrito, preferencialmente por e-mail, aplicativo de mensagens ou via plataforma de gestão utilizada pela Little Kickers, sendo consideradas recebidas na data do envio.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos.
11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.